Debate - As atuais políticas públicas para inclusão de alunos especiais nas escolas são adequadas?

Direito de todos 

Soraya Hissa (Superintendente de Modalidades e Temáticas Especiais de Ensino da SEE-MG)

A formulação de políticas públicas direcionadas para a educação básica em Minas Gerais passa, necessariamente, pelo desenvolvimento de ações pedagógicas inovadoras, assentadas em um conceito amplo de educação, e em propostas mais abrangentes, sempre norteadas pelo princípio da inclusão.

Introduzida no contexto educacional com o objetivo de reverter uma realidade histórica do país, marcada pela desigualdade e exclusão, a política educacional inclusiva da rede pública estadual de educação é orientada pelo reconhecimento de direitos, respeito às individualidades e valorização da diversidade. A inclusão na escola, prevista na legislação vigente, parte do princípio de que todos têm o direito de acesso ao conhecimento sem nenhuma forma de discriminação.

Dentro dessa perspectiva, a Secretaria de Estado de Educação (SEE) trabalha em toda a sua rede - nas 3.702 escolas - para que a oferta de um ensino de qualidade seja, de fato, universal. As condições de entrada e permanência na escola trazem benefícios incontestáveis para o desenvolvimento do estudante com deficiência, uma vez que garantem o convívio, a socialização e a troca de experiências entre crianças e jovens de diferentes realidades. Para tanto, a escola tem de ser preparada, tanto no aspecto da infraestrutura, quanto no seu projeto pedagógico, para que todos os alunos tenham as mesmas oportunidades.

Para garantir todo o suporte ao estudante com deficiência, as escolas oferecem o atendimento educacional especializado. Esse trabalho conta com profissionais como o professor de apoio, o intérprete de libras e o guia-intérprete. Para além da sala de aula, o atendimento educacional especializado se faz presente nas salas de recursos, que dispõem de uma série de instrumentos que, no contraturno, complementam o atendimento dos alunos. A política de inclusão envolve, também, a acessibilidade arquitetônica e tecnológica, capacitação de educadores e a formação de redes de apoio.

O trabalho desenvolvido, ao longo de décadas, pelos Centros de Atendimento Educacional Especializado da Rede Pública e pelas instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, se soma às propostas da política de inclusão da rede pública estadual.

Sabe-se que a prática da educação inclusiva está em permanente construção e propõe, a todos, uma mudança de cultura e de paradigma. Importantes passos já estão sendo dados, mas é preciso estar sempre atento ao fato de que ainda se pode avançar muito, para assegurar a todos os alunos o permanente direito de aprender, compartilhar e conviver sem nenhum tipo de discriminação.

O desafio da inclusão 

Marly Moysés S. Araújo (educadora - marlymoiyse@gmail.com)

"O que o Brasil precisa para florescer como uma grande nação é bem pouco: que todo mundo tenha emprego e, pelo menos, tenha o curso primário", afirmava o professor Darcy Ribeiro. De saída, sabe-se que, em pleno século XXI, essas condições, embora elementares, estão longe de ser satisfeitas, e o motivo é, também, sabido: a educação, no Brasil, é prioridade no discurso e, entre esse e a prática, há uma enorme distância.

Uma breve retrospectiva sobre o tema confirma essa triste realidade. A chamada educação especial desde a antiguidade incorporou-se ao processo educativo, como forma de atender a pessoas que, em virtude de alguma necessidade especial, não acompanhavam o ensino regular e não construíam espaços de interação e convívio social, principalmente por viverem segregadas. A concepção sobre "deficiência", como algo além do natural, estabelecia os conceitos de normal e anormal e ao considerado "anormal" atribuía-se, de modo preconceituoso, a condição de deficiente.

As inovações introduzidas nesses conceitos, com a emergência de novas concepções, que consideram as interações sociais como relevantes para o processo de desenvolvimento humano, contribuíram para um novo olhar sobre a questão e deram origem ao paradigma da integração, que precedeu o da inclusão. Esse movimento, iniciado nos anos 1960/70, ganhou destaque ao definir a noção de um padrão de vida mais próximo daquele para os ditos "normais", aproximando o deficiente das atividades sociais.

Na prática, os resultados foram insatisfatórios. Não houve conscientização da sociedade, no sentido de contribuir para a efetivação de oportunidades iguais para as pessoas com deficiência, e não se extinguiu a segregação, pois as pessoas, mesmo integradas às escolas regulares, às quais deveriam adaptar-se, não encontraram reciprocidade, porquanto as escolas não estavam preparadas para recebê-las. Ainda existe uma enorme distância entre o legal e o real; entre a promessa e a prática da inclusão.
Nos anos 1990, a necessidade de releitura das práticas educacionais no país colocou em destaque a inclusão como se essa palavra pudesse, em um passe de mágica, fazer valer o direito subjetivo à educação, contido na Constituição, que assegura oportunidades iguais para todos, baseada no princípio do respeito à dignidade humana no âmbito social e individual.
Como nosso sistema não é moldado para o desafio de educar pessoas com características especiais e que venham de famílias e situações comunitárias complexas, não será fácil superar barreiras em relação à inclusão. A tarefa que cabe à sociedade civil é cobrar do governo transparência, diálogo e mais ação.

Texto retirado do jornal O Tempo, 1º caderno, página 21, no dia 25/01/2013