Ampliação das UMEI's e Frequência na Educação Infantil

Ampliação das UMEI's  e Frequência na Educação Infantil

Em 04 de abril de 2013 foi publica a Lei nº 12.796, que altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Algumas considerações a respeito da lei: Art.4º, é obrigação do Estado oferecer a educação básica obrigatória e gratuita dos 04 aos 17 anos, assim como, é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 anos de idade, Art. 6º. No Art. 31° pontua-se sobre a exigência de frequência miníma de 60%(sessenta por cento) do total de horas. Para a educação infantil, fica definido pré-escolas para crianças de 04 à 05 anos de idade, Art. 30º – II. Os municípios têm que se adequar a esta lei complementar até 2016. 

 

Atualmente na cidade de Belo Horizonte 47 mil crianças são atendidas pelas UMEI's (Unidade Municipal de Ensino Infantil), para atendimento de toda a demanda seria necessário a disponibilização de 84 mil vagas. A Prefeitura de Belo Horizonte prevê para 2014 a entrega 42 novas UMEI's, ofertando assim 16.400 vagas, restando 20.600 para 2015.

A Secretária Municipal de Educação vêm trabalhando cada vez mais para que as ampliações não interfiram na qualidade do ensino e infraestruturas das Unidades. O perfil das famílias que buscam vagas vem mudando a cada dia. Segundo o jornal Super Noticia, famílias que tem seus filhos matriculados na rede privada, ao conhecer a qualidade de ensino e infraestrutura vêm buscando vagas nas UMEI's. Isso têm sido um grande avanço na Educação de Belo Horizonte.

Fonte: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9,394 de 20 de Dezembro de 1996)

Lei nº 12.796 de 4 de Abril de 2013

LORENÇO, Aline. Rede paga perde alunos. Jornal Super Notícia, 1º caderno, página 15, publicação de 10 de Fevereiro, 2014. <http://clipping.ideiafixa.com.br/site/clippingDiario.php?clienteId=114&noticiaId=3181291&access=a4fc722e50c0673f0e1f68e06b7da6f6>

MIRANDA, Bernardo. Crianças de 4 e 5 anos terão vagas em Umeis. Jornal Super Notícia, 1º caderno, página 14, publicação de 10 de Fevereiro, 2014. <http://clipping.ideiafixa.com.br/site/clippingDiario.php?clienteId=114&noticiaId=3181287&access=60a3ee0c3d2b1a1eb74ff72c2b08fed2>